ANEEL trata da regulamentação da Lei 14.300 em nova resolução

A COGECOM, líder em geração compartilhada de energia elétrica no Brasil, segue acompanhando todas as informações divulgadas que cercam a Lei 14.300/2022, que trata das regras legais para a microgeração e minigeração distribuída. A ANEEL acaba de publicar a Nota Técnica 002/2023 com o resultado da Consulta Pública 051/2022, que aborda desse tema e suas propostas de mudanças apresentadas.

Com essa Nota Técnica, a Agência também divulgou a minuta de regulamentação que trata das regras de conexão e faturamento dessas centrais nos sistemas de distribuição de energia elétrica, juntamente com as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica).

Já estão definidos os modelos dos Formulários de Orçamento de Conexão das centrais de micro e minigeração distribuídas, assim como foram apontados os valores de referência dos custos de investimento. Uma direção essencial para a operação desses mercados.

No próximo dia 31 de janeiro, a ANEEL tem prevista em pauta a apreciação dessa minuta em uma reunião pública que deve ocorrer às 9h, na sede da agência reguladora em Brasília, com a presença do seu relator, o Diretor Hélvio Neves Guerra.